DECRETO Nº 156/2019

Ano 2019

Estabelece Edital de Convocação e Regulamento para a realização da consulta pública sobre o plano setorial de abastecimento de água e esgotamento sanitário e da consulta e audiência pública sobre a minuta do contrato de programa para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Município de Licínio de Almeida, prevista nos artigos 11, IV, 19, § 5º e 51 da Lei Federal nº11.445/2007.