DECRETO Nº 132/2019
Ano 2019
Dispõe sobre a regularização fundiária urbana no Município de Licínio de Almeida (BA), estabelece requisitos para enquadramento na REURB-S e REURB-E, regulamenta mecanismos para o procedimento de REURB, viabiliza a cooperação do Município com o Cartório de Registro de Imóveis objetivando a regularização fundiária e, dá outras providências